Termos e Condições de Uso da 76com

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado abaixo:

• "Plataforma" ou "76com": o sítio eletrônico, o aplicativo e todos os serviços disponibilizados em https://76com.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da 76com, independentemente de estar cadastrada ou não.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na plataforma, vinculado a um CPF válido e a um endereço de e-mail.
• "Saldo real": valores depositados pelo Usuário com recursos próprios, disponíveis para apostas e saque a qualquer momento (respeitados os requisitos de verificação).
• "Saldo bônus": valores creditados pela 76com a título de promoções, sujeitos a regras de rollover e prazo de validade.
• "Rollover" (requisito de apostas): o número de vezes pelo qual o valor do bônus deve ser apostado antes que os eventuais ganhos provenientes do bônus possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "BRT": Horário de Brasília (UTC-3), fuso horário oficial de referência da plataforma para todas as comunicações e prazos.

2 Elegibilidade

O uso da plataforma 76com é permitido exclusivamente a pessoas que atendam a todos os seguintes requisitos cumulativos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
3. Ser capaz, para os fins do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), de contrair obrigações e exercer direitos;
4. Não estar incluído em programas de autoexclusão de jogos de apostas no Brasil ou em outras jurisdições;
5. Não ser funcionário, sócio, representante legal ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 76com ou de seus provedores de jogos parceiros;
6. Residir em um local onde o acesso a serviços de apostas online não seja expressamente vedado pela legislação local aplicável.

3 Abertura e Uso de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 76com. A criação de contas adicionais — seja pelo mesmo Usuário, pelo mesmo CPF, pelo mesmo endereço IP ou pelo mesmo dispositivo — é expressamente proibida e constitui motivo de suspensão imediata de todas as contas envolvidas, com perda dos saldos bônus.

3.1 Dados de Cadastro

O Usuário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A 76com não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário. Qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser comunicada ao suporte imediatamente.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a 76com por meio dos canais de suporte. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA).

3.3 Suspensão Preventiva

A 76com reserva-se o direito de suspender preventivamente qualquer conta que apresente comportamento anômalo, suspeita de fraude, uso de softwares automatizados ("bots") ou qualquer atividade que contrarie estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de justificativa imediata ao Usuário.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com os requisitos da Lei 14.790/2023, a 76com exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes de processar qualquer solicitação de saque.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): número informado no cadastro, sujeito à validação junto às bases da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com no máximo 90 dias de emissão, contendo nome completo e endereço;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

4.2 Prazo de Análise

Os documentos serão analisados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. Em casos excepcionais que exijam verificação adicional, o prazo pode ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

5 Depósitos

Todos os depósitos na 76com são processados em Reais Brasileiros (BRL / R$). Os métodos de pagamento aceitos incluem:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (método preferencial);
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento;
• Transferência bancária (TED) — processamento em até 1 dia útil;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável, convertida para BRL no momento do crédito.

5.1 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação. Não há valor máximo definido para depósitos, podendo, no entanto, haver verificação adicional para transações de alto valor.

5.2 Titularidade

A 76com aceita apenas depósitos originários de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. São proibidos depósitos realizados por terceiros em nome do Usuário. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio do saldo e na suspensão da conta.

6 Saques

O Usuário pode solicitar saque de seu saldo real a qualquer momento, desde que:

1. A verificação de identidade (KYC) esteja completa e aprovada;
2. Não haja saldo bônus ativo com requisitos de rollover pendentes;
3. O valor solicitado seja igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
4. A solicitação seja feita para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito (regra de reciprocidade).

6.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 1 hora para contas verificadas, em horário comercial (BRT). Fora do horário comercial, o processamento ocorre no próximo dia útil;
• Outros métodos: até 3 dias úteis, a contar da aprovação interna;
• Usuários VIP (nível Ouro ou superior): processamento prioritário com prazos reduzidos conforme o nível do programa.

6.2 Limites de Saque

Os limites de saque variam conforme o nível do Programa VIP. Usuários padrão estão sujeitos ao limite de R$ 50.000,00 por semana. Usuários dos níveis Platina, Diamante e Diamante Negro possuem limites ampliados, negociados individualmente com o gerente de conta.

7 Bônus e Promoções

A 76com oferece diversas promoções aos seus Usuários. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos, que prevalecem em caso de conflito com estas disposições gerais.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus é válido para 1 (uma) utilização por Usuário / CPF / endereço IP / dispositivo;
• Bônus não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa em contrário nas condições da promoção;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento do rollover podem ser convertidos em saldo real;
• A 76com reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente, inclusive em caso de erro técnico ou uso abusivo;
• Bônus expirados são automaticamente removidos do saldo do Usuário sem direito a ressarcimento.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

Novos Usuários que realizarem o primeiro depósito recebem 100% de bônus sobre o valor depositado, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nas seguintes condições:

• Depósito mínimo para ativar o bônus: R$ 30,00;
• Requisito de rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Prazo de validade: 30 (trinta) dias a contar da data de crédito do bônus;
• O bônus é válido apenas para o primeiro depósito do Usuário, com CPF verificado.

7.3 Cashback Semanal

O cashback semanal é calculado sobre as perdas líquidas do Usuário no período de referência (segunda-feira a domingo, horário de Brasília). O percentual de cashback varia conforme o nível do Programa VIP, entre 5% (Bronze) e 10,5% (Platina). O rollover do cashback é de 1x (uma vez), sem prazo mínimo.

8 Regras de Apostas Esportivas e Jogos

As apostas realizadas na 76com estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma. As disposições gerais aplicáveis a todas as apostas são:

• Uma aposta confirmada é definitiva e irrevogável, salvo cancelamento do evento por motivo de força maior ou regra específica da modalidade;
• Erros de odds são passíveis de correção a qualquer tempo antes do início do evento. Apostas realizadas com odds claramente incorretas podem ser canceladas pela 76com, com reembolso integral do valor apostado;
• Em caso de encerramento antecipado de evento, as regras da modalidade em questão determinarão a liquidação das apostas;
• Apostas mínimas e máximas variam por mercado e modalidade, conforme indicado na interface da plataforma;
• A 76com reserva-se o direito de limitar ou suspender o acesso a determinados mercados para Usuários específicos, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados ou uso de informações privilegiadas.

8.1 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na 76com utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes de jogo justo. O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo está disponível na descrição do respectivo título.

9 Jogo Responsável

A 76com está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para todos os Usuários, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito (diário, semanal ou mensal) — reduções entram em vigor imediatamente; aumentos somente após 7 dias;
• Limites de perda — o Usuário define o valor máximo de perdas aceito em um período;
• Limites de tempo de sessão — alertas periódicos informando o tempo de jogo;
• Autoexclusão — suspensão voluntária por 1 semana, 1 mês, 6 meses, 1 ano ou permanente;
• Lembretes de realidade — notificações exibindo saldo atual e tempo total de sessão.

Se você sentir que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte para acionar o processo de autoexclusão ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, entre outros:

• Criar múltiplas contas para contornar limitações, bônus já utilizados ou suspensões;
• Utilizar softwares de automação, bots, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem não humana nas apostas;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo o uso da plataforma como instrumento de movimentação de recursos ilícitos;
• Manipular, hackear ou tentar comprometer a integridade técnica da plataforma ou de seus jogos;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o processo de cadastro ou verificação KYC;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• Praticar o chamado "bonus hunting" ou "bonus abuse" — estratégias que violem o espírito dos bônus e promoções ofertados.

O descumprimento de qualquer das vedações acima implicará a suspensão imediata da conta, o cancelamento de todos os saldos bônus e, conforme a gravidade, o bloqueio permanente com comunicação às autoridades competentes.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Antes do encerramento, o saldo real disponível será transferido para o método de pagamento cadastrado, respeitados os requisitos de verificação e os prazos de processamento.

11.2 Encerramento pela 76com

A 76com pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação destes Termos e Condições; (b) suspeita fundada de fraude, manipulação ou atividade ilícita; (c) não atendimento de solicitações de documentação KYC; (d) determinação judicial ou regulatória; (e) solicitação do próprio Usuário no contexto do jogo responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 76com é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A 76com não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas, independentemente do resultado;
• Falhas técnicas temporárias, interrupções de serviço ou eventos de força maior (incluindo ataques cibernéticos, desastres naturais ou determinações governamentais);
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas de terceiros;
• Obrigações fiscais do Usuário decorrentes de ganhos obtidos na plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 76com — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, ícones, imagens, layouts, código-fonte, nomes comerciais e marcas — é de propriedade exclusiva da 76com ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela 76com está detalhado em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência da Política de Privacidade e consente com o tratamento de seus dados para as finalidades ali descritas, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes e comunicações relevantes sobre a plataforma.

O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo o acesso, a correção, a portabilidade e a eliminação de seus dados, mediante solicitação ao nosso encarregado de dados (DPO) pelos canais de suporte.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira, notadamente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023, a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento online no Brasil.

Para a resolução de qualquer litígio decorrente da relação estabelecida por estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações dos Termos

A 76com reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas aos Usuários por e-mail e/ou mediante aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para modificações substanciais. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implicará aceitação tácita dos novos termos.

A versão vigente deste documento está sempre disponível em https://76com.cam/terms-conditions. A data da última atualização consta no cabeçalho desta página.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe pelos seguintes canais:

• WhatsApp (canal principal): número disponível após login na plataforma — atendimento 24/7, em português, no horário de Brasília;
• Chat ao vivo: disponível diretamente no site, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: suporte arroba 76com ponto cam — resposta em até 24 horas úteis;
• Telegram: canal secundário, disponível das 08h às 24h (BRT).