Política de Privacidade da 76com

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos seus dados pessoais é a 76com, plataforma operada sob o domínio https://76com.cam.

Indicamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por supervisionar o cumprimento da LGPD e por atender às solicitações dos titulares. O contato com o DPO pode ser realizado pelo e-mail de suporte indicado na seção 15 desta Política, com o assunto identificado como "Solicitação DPO / LGPD".

2 Dados Pessoais Coletados

A 76com coleta dados pessoais nas categorias descritas abaixo, observando sempre o princípio da necessidade — ou seja, apenas os dados estritamente indispensáveis para a finalidade declarada:

2.1 Dados de Cadastro

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): identificador fiscal obrigatório para verificação de identidade e conformidade com a regulamentação brasileira;
• Nome completo: conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento: para confirmação de maioridade (18+ anos);
• Endereço de e-mail: para comunicações, recuperação de senha e notificações importantes;
• Endereço residencial completo: logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP;
• Número de telefone celular: para verificações de segurança e suporte via WhatsApp.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem do documento de identidade (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência com emissão recente (até 90 dias);
• Fotografia tipo selfie segurando o documento de identidade;
• Quaisquer documentos adicionais solicitados para conformidade regulatória.

2.3 Dados Financeiros

• Chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), para processamento de depósitos e saques;
• Histórico de transações (depósitos, saques, apostas) — para fins contábeis, regulatórios e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de carteira digital (Mercado Pago, PicPay) quando utilizados como método de pagamento.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações com a plataforma;
• Logs de acesso, incluindo data, hora e duração das sessões (conforme exigido pelo Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014);
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (detalhados na Seção 8).

2.5 Dados de Comunicação

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente (WhatsApp, chat ao vivo, e-mail);
• Reclamações, solicitações e feedbacks registrados nos canais oficiais.

3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 76com são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: abertura e manutenção da conta, processamento de depósitos e saques, registro de apostas e resultados;
• Verificação de identidade e conformidade KYC/AML: confirmação de maioridade (18+), prevenção à fraude e cumprimento da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, resolução de disputas e melhoria contínua dos canais de suporte;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de acessos não autorizados, ataques cibernéticos e uso abusivo da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), à LGPD e a determinações judiciais ou administrativas;
• Programa de fidelidade e promoções: gestão do Programa VIP, cálculo de cashback e crédito de bônus;
• Comunicações de marketing (com consentimento): envio de ofertas, novidades e promoções por e-mail ou WhatsApp, apenas quando o titular tiver manifestado consentimento expresso.

4 Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela 76com se apoia nas seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços de apostas e cassino online contratados pelo titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): atendimento às exigências da Lei 9.613/1998, Lei 14.790/2023, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e expectativas razoáveis do titular;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): utilizado especificamente para o envio de comunicações de marketing e para o uso de cookies não essenciais.

5 Compartilhamento de Dados

A 76com não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para finalidades comerciais ou publicitárias. O compartilhamento ocorre somente nas situações estritamente necessárias listadas abaixo:

• Provedores de serviços (operadores de dados): empresas que prestam serviços técnicos à 76com — processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay), serviços de verificação de identidade, infraestrutura de nuvem e ferramentas de suporte — vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Autoridades públicas e regulatórias: quando exigido por lei, por ordem judicial, por determinação administrativa da SPA ou da ANPD, ou em resposta a investigações legítimas de autoridades competentes;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (AML): entidades de compliance financeiro e sistemas de reporte de operações suspeitas, conforme obrigação legal da Lei 9.613/1998;
• Auditores e consultores externos: exclusivamente sob acordos de confidencialidade e pelo período estritamente necessário para a atividade contratada.

6 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário para cumprir as finalidades que motivaram sua coleta, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e da Lei 14.790/2023;
• Logs de acesso (Marco Civil da Internet): retidos por no mínimo 6 (seis) meses, conforme o artigo 15 da Lei 12.965/2014;
• Registros de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos para fins contábeis, fiscais e regulatórios;
• Histórico de comunicações com suporte: retido por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas;
• Dados tratados com base no consentimento: mantidos enquanto o consentimento estiver vigente, sendo eliminados em até 30 dias após a revogação.

Após o transcurso dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

7 Medidas de Segurança

A 76com implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas incluem:

• Criptografia em trânsito: toda comunicação entre o seu dispositivo e os servidores da 76com utiliza protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados — incluindo documentos de identidade e informações financeiras — são criptografados nos servidores;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade operacional comprovada, mediante autenticação multifator;
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusões, análise de comportamento anômalo e alertas de segurança em tempo real;
• Revisões periódicas: auditorias de segurança internas e externas realizadas regularmente para identificar e corrigir vulnerabilidades;
• Política de senha forte: exigência de senhas com complexidade mínima e recomendação de uso de autenticação em dois fatores (2FA) para todas as contas.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 76com utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, para fins analíticos e de personalização.

8.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança, manutenção de sessão). Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho / analíticos: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, permitindo melhorias contínuas. Utilizados somente com consentimento;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário, como idioma selecionado e configurações de exibição;
• Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para personalizar comunicações e medir a efetividade de campanhas. Ativados apenas mediante consentimento expresso do titular.

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente no seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impactar funcionalidades críticas da plataforma, como login e segurança de sessão.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da infraestrutura tecnológica da 76com, alguns dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a 76com assegura que:

• As transferências ocorrem apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o país de destino não oferecer proteção equivalente, a transferência é amparada por cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou por outros mecanismos adequados previstos no artigo 33 da LGPD;
• Todos os fornecedores internacionais estão sujeitos às mesmas obrigações de proteção de dados aplicáveis aos fornecedores nacionais.

10 Direitos do Titular de Dados

A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos que a 76com está comprometida a respeitar integralmente. Veja a tabela completa:

As solicitações relativas a direitos de titulares serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento. Em casos de complexidade ou grande volume de solicitações, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias úteis, mediante comunicação prévia ao titular.

11 Proteção de Dados de Menores

A plataforma 76com é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. A 76com não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes providências imediatas:

• Suspensão preventiva da conta associada;
• Eliminação de todos os dados pessoais do menor de nossas bases;
• Notificação aos responsáveis legais, quando identificáveis.

Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que um menor sob sua guarda criou uma conta na 76com, entre em contato imediatamente com nosso suporte para que as providências sejam tomadas.

12 Comunicações de Marketing

A 76com poderá enviar comunicações comerciais (promoções, ofertas, novidades) por e-mail ou WhatsApp somente quando o titular tiver prestado consentimento expresso para essa finalidade específica, conforme o artigo 7º, I, da LGPD.

O titular pode revogar o consentimento para recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, de forma gratuita e sem necessidade de justificativa, por meio de:

• O link de "cancelar inscrição" presente em cada e-mail marketing enviado;
• Solicitação direta ao suporte via WhatsApp, chat ao vivo ou e-mail;
• Configurações de notificações no painel da conta.

A revogação do consentimento para comunicações de marketing não afeta o envio de comunicações operacionais essenciais — como confirmações de transações, alertas de segurança e notificações sobre a conta.

13 Incidentes de Segurança e Notificação

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares — como acesso não autorizado, vazamento, destruição ou alteração indevida de dados pessoais — a 76com adotará os seguintes procedimentos:

• Identificação imediata do escopo e das causas do incidente;
• Notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável, conforme determinado pela regulamentação vigente;
• Comunicação direta aos titulares afetados, com descrição clara do ocorrido, das informações envolvidas, dos riscos potenciais e das medidas adotadas para remediação;
• Registro completo do incidente em relatório interno, incluindo as medidas corretivas implementadas.

14 Alterações desta Política de Privacidade

A 76com reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em suas práticas, em novos requisitos legais ou em atualizações dos serviços oferecidos.

Alterações materiais — que impliquem mudança significativa nas finalidades de tratamento, nos dados coletados ou nos direitos dos titulares — serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado pelo titular;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma.

A versão vigente desta Política estará sempre disponível em https://76com.cam/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no cabeçalho. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita da versão atualizada.

15 Contato, DPO e Canais de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou registrar uma reclamação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nossa equipe:

• E-mail do DPO (Encarregado de Proteção de Dados): suporte arroba 76com ponto cam — utilize o assunto "Solicitação DPO / LGPD";
• WhatsApp (canal principal): disponível após login na plataforma — atendimento 24/7, em português (BRT);
• Chat ao vivo: diretamente no site, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Prazo de resposta para questões LGPD: até 15 dias úteis a contar do recebimento.

Caso não obtenha resposta satisfatória da 76com, você pode dirigir reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, cujos canais de contato estão disponíveis no sítio eletrônico do órgão.